Politica à Moda de Lagos

Intervenção da CDU no Debate sobre o Estado do Município de Lagos

“contributo para que Lagos seja referenciada pelas melhores razões e para o bem-estar e a qualidade de vida dos nossos munícipes”.

A CDU de Lagos continua a sua acção empreendedora na Assembleia Municipal de Lagos. Desta feita, regista-se a sua intervenção no Debate sobre o Estado do Município, que decorreu na sessão realizada no dia 20 de Outubro.
Os Eleitos da CDU, José Manuel Freire de Oliveira  e Maria Brites Nunes, referem que “a nossa participação neste debate sobre o Estado do Município tem um único objectivo, as tomadas de posição, as questões que levantamos, as propostas que apresentamos na Assembleia Municipal não são mais que um contributo para que Lagos seja referenciada pelas melhores razões e para o bem-estar e a qualidade de vida dos nossos munícipes. É isso que hoje tentaremos fazer, mais uma vez, apesar do tempo limitado de intervenção de que dispomos”.
Segundo aqueles dois deputados municipais, “a grave crise do sistema capitalista revelou em toda a sua nudez o fracasso das políticas de direita e do neoliberalismo dominante e a sua incapacidade para responder aos problemas dos povos, resultado das políticas que promoveram a desregulamentação financeira, as privatizações, a livre circulação de capitais, a financeirização das economia e a economia de casino”.

De facto isto da crise dá para tudo. Só não dá é para todos!
Os eleitos da CDU de Lagos acentuam críticas ao Governo PS, aludindo que “valeram a pena tantos sacrifícios dos portugueses que há décadas apertam o cinto. Agora sim, se compreende melhor o porquê de tanto rigor orçamental do Governo PS: a obsessão pelo défice; os baixos salários, pensões e reformas; os encerramentos na saúde e os cortes na educação; os ataques aos trabalhadores e aos seus direitos; o aumento da precariedade, do desemprego, do custo de vida e o garrote aos que ousaram adquirir habitação própria; agora sim, se entende o porquê das benesses à banca e ao grande capital”.
Acrescentam os dois deputados que “o Algarve e o município de Lagos não estão imunes a toda esta situação. Basta referir que no Algarve o produto interno bruto (riqueza criada) per-capita supera a média nacional, mas  é a região do país com maior índice de pobreza permanente, em que os salários e pensões são 13% inferiores à média nacional e em que, em cada dois trabalhadores, um é precário".
Face a esta situação cada vez mais se justifica uma política de rigor e parcimónia em termos de gastos municipais e uma criteriosa opção dos investimentos, uma vez que a principal receita do município advém das taxas cobradas”.
Na sua intervenção, a CDU debruçou-se sobre seis pontos considerados nevrálgicos ou fundamentais: Ordenamento do Território e Planeamento, Património, Ambiente, Saúde, Educação e Desenvolvimento Económico.

1- Ordenamento do Território e Planeamento
Mais um ano se passou e os Planos de Ordenamento do Território continuam na sua marcha lenta sem ver a luz do dia.
Recentemente foi apresentada a proposta de Plano de Pormenor do Chinicato cujo primeiro contrato para a sua elaboração já conta com mais de 15 anos e foi aprovado pela AM o PP do Sargaçal que já se encontrava em elaboração há 10 anos.
A este ritmo quando teremos os instrumentos de planeamento do Município aprovados e publicados, tendo em conta que sem PDM não há candidaturas ao QREN?
Foi aprovada a proposta para elaboração do Plano Estratégico de Lagos em Maio de 2002. Este Plano já foi aprovado pela Câmara e integrados no mesmo foram apresentados os Planos Municipais de Turismo e Ambiente sem que, até à data, este assunto tenha vindo para discussão e aprovação nesta casa, conforme o prometido.
2 – Património
Mais um ano passado e encontra-se por recuperar o Forte da Meia Praia, bem como um vasto número de edifícios que continuam por classificar como património municipal ou regional.
3 –Ambiente
Continuamos à espera da proposta para classificação da Ria de Alvor desconhecendo-se qualquer tipo de projectos para a sua salvaguarda.
 No âmbito do POOC continua por fazer o Plano de Intervenção na Ponta da Piedade.
Torna-se urgente uma intervenção já há tantos prevista no vale do Porto de Mós.
Continua sem se saber para quando a concretização do projecto que já vem do século passado de reutilização da água proveniente da ETAR de Lagos para rega do campo de golf, do estádio e de jardins.
4 - Saúde
Depois da visita ao Hospital de Lagos do deputado José Soeiro e da resposta por parte do Ministério da Saúde às questões formuladas, nomeadamente no que diz respeito à relocalização do nosso hospital, continuamos sem saber em que ponto se encontram os estudos preparatórios e verificamos que mais uma vez no Orçamento de Estado não surge qualquer rubrica para a construção das novas instalações.
Continua por criar a Unidade Local de Saúde do Barlavento Algarvio que iria permitir uma melhor articulação entre os cuidados primários e os cuidados diferenciados, potenciando os recursos e melhorando a prestação aos utentes/doentes.
5- Educação
Mais um ano lectivo se iniciou e a Escola EB23, n.º 1 continua superlotada e sem se saber para quando a sua substituição.
Quanto à EB1, n.º 1, mais conhecida por Escola do Bairro Operário, depois de há mais de 20 anos ter sido elaborado o primeiro projecto de remodelação, vamos a caminho do segundo ano lectivo com a escola fechada.
Tanto a substituição da EB23, n.º 1 de Lagos como a construção de uma escola de 2º e 3º ciclos em Odiáxere, mais um ano se passou sem terem sido contempladas no Orçamento de Estado e para o próximo Orçamento de 2009 continuam a não constar.
6 – Desenvolvimento Económico
Torna-se cada vez mais urgente criar as condições para a diversificação das actividades: será uma mais valia se se conseguir atrair investimento diversificado para Lagos, nomeadamente nos sectores industriais com incorporação de ciência e tecnologia, atendendo à racionalidade económica que nos deve levar a produzir o que nos faz falta e o que melhor sabemos fazer.
Não devemos afunilar todos os nossos esforços apenas no turismo, como se de uma monocultura se tratasse. É cada vez mais importante olhar para a agricultura, pescas e pecuária, bem como dinamizar ecomicamente os nossos produtos artesanais e tradicionais para que não vão pouco a pouco desaparecendo.
Uma das lições que se pode tirar da actual crise é que com a crescente dependência de produtos alimentares importados, corre-se o risco de não haver dinheiro para os importar ou de a generalidade dos consumidores não lhes conseguir chegar.



Sinais da CDU

A actual crise económica internacional associa-se inevitavelmente a um crescente descrédito da classe política a que não escapa Portugal.
Governo e muitas autarquias apanham por tabela. Cidadãos em desespero e partidos da oposição em ataque cerrado. Vivem-se momentos conturbados, questionam-se as estratégias políticas seguidas, interrogam-se os investimentos públicos, lançam-se suspeitas sobre lucros fáceis e riqueza de alguns, reclamam-se impostos mais baixos, aumento de salários, mais emprego, e até já se falam em nacionalizações.
Os partidos de esquerda, PCP e BE, parecem esboçar sinais de aproximação e de hipotéticos entendimentos para contrariarem as políticas de PS e PSD a que chamam de direita e causadoras da actual crise portuguesa. Na calha poderá estar um eventual acordo eleitoral entre comunistas e bloquistas com a CDU como pano de fundo.
Em Lagos, este cenário já foi badalado e há quem cogite que tem pernas para andar. Una CDU que junte militantes e simpatizantes do PCP, os eleitores que habitualmente votam Bloco de Esquerda nos vários actos eleitorais, os independentes, indecisos e todos aqueles que não se revêem nas políticas há muito trilhadas e partilhadas por socialistas e sociais-democratas. 
De recordar que a CDU já foi uma força política com algum peso em Lagos, com mais assentos no executivo municipal, na Assembleia Municipal e nas Juntas de Freguesia. Para alguns analistas e memo dirigentes do PCP, em 2001, determinada franja da esquerda terá supostamente apostado no candidato do PS (que se prepara para somar dois mandatos consecutivos), esfrangalhando completamente a CDU.
Contudo, face à actual e histórica crise, a que se junta alegada inércia governativa socialista nacional que atravessa e contagia Lagos, já se apregoa uma boa oportunidade para os lacobrigenses manifestarem o descontentamento, apostando em políticas alternativas.
Porém, vontades e sugestões não chegam, pois já não se vêem a garra e a união de esforços de outrora: manifestações de rua, comunicados junto dos trabalhadores, acções de sensibilização às populações e outras formas de luta.
Resta aferir se os aparentes sinais de aproximação da esquerda (PCP e BE), e se as ainda tímidas actividades do PCP e CDU de Lagos, terão tendência para um crescimento sustentável capaz de se apresentar às urnas em 2009 com hipóteses de recuperar vereadores na Câmara Municipal, mais deputados na Assembleia Municipal, maior número de representantes nas Assembleias de Freguesia, e mesmo retirar a maioria absoluta aos habituais titulares do poder local, PS e PSD.


Propostas dos eleitos da CDU à Assembleia Municipal de Lagos                             

QUADROS INTERACTIVOS

Considerando que a investigação realizada em vários países tem vindo a mostrar de forma consistente que o uso de quadros interactivos tem um impacto positivo no ensino e na aprendizagem.
Considerando que a utilização dos quadros escolares interactivos têm um impacto positivo em alunos do ensino básico em Matemática, Ciências e Inglês e que os resultados alcançados mostram que muitos alunos progridem mais rapidamente se utilizarem de forma consistente quadros interactivos durante um longo período de tempo.
Considerando que a utilização de quadros interactivos contribui para um melhor envolvimento e motivação dos alunos, menos desafios ao nível do comportamento nas turmas, melhores capacidades de revisão da matéria, e possibilidade de satisfazer diferentes estilos de aprendizagem.
Considerando as vantagens para os alunos do ensino básico, da instalação deste tipo de equipamento nas escolas do 1º ciclo do nosso concelho.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos propõem:
Que seja recomendado à Câmara Municipal de Lagos que, no Plano e Orçamento para 2009, seja contemplada a instalação de quadros interactivos nas escolas do 1º ciclo do nosso concelho, com o necessário apoio e formação aos professores.

PLANOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA

Na Europa mais de dois terços da população vive em áreas urbanas e se, de facto, a crescente urbanização tem proporcionado inúmeras oportunidades e desafios à sociedade, também tem causado impactes negativos no ambiente e na qualidade de vida urbana. Os espaços verdes urbanos são reconhecidos, nas suas múltiplas facetas, como importantes contributos para melhorar a qualidade do ambiente urbano.
Considerando que em tempos de discussão do meio ambiente, a arborização das cidades ganha cada vez mais a atenção dos Investigadores de instituições do ensino superior, dado o avanço demográfico e a necessidade de garantir o equilíbrio ambiental também nas zonas urbanas.
Considerando que a arborização das cidades constitui um elemento de grande importância para a elevação da qualidade de vida da população, seja em grandes centros urbanos, seja em pequenas cidades e vilas, pois melhoram o ambiente urbano tanto no aspecto ecológico, como no estético, destacando-se como principais aspectos positivos:
•    Purificação do ar pela fixação de poeiras e gases tóxicos.
•    Melhoria do microclima da cidade devido à retenção da humidade do solo e do ar e também pela criação de sombra, evitando que os raios solares incidam directamente sobre as pessoas e auxiliando assim no equilíbrio térmico
•     Atenuação da poluição sonora.
•    Redução da velocidade dos ventos.
•    Redução do impacto das chuvas.

Considerando que é de suma importância discutir e analisar o papel da arborização urbana, para um melhor aproveitamento dos espaços não edificados da cidade, melhorando assim a qualidade do meio ambiente.
Considerando que a elaboração de Planos de Arborização que de uma forma integrada estudem o território, têm como objectivo melhorar a qualidade do ar, criar microclimas, aumentar o contacto do homem com a natureza e, em consequência, melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Face aos considerandos expostos os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos, propõem:
Que seja recomendado à Câmara Municipal de Lagos que desenvolva os procedimentos necessários para a elaboração gradual de Planos de Arborização Urbana na área do nosso município.

JOGOS PARALIMPICOS DE PEQUIM / 2008: SAUDAÇÃO

Terminaram no passado dia 17 em Pequim os Jogos Paralímpicos em que a representação portuguesa  dignificou o País com os resultados alcançados e pelo alto nível de competição. Nestes Jogos a participação dos atletas portugueses traduziu-se em diversos resultados positivos dos quais se destaca a obtenção de sete medalhas.
Considerando os resultados alcançados pelos nossos atletas e técnicos nas Parolímpiadas de Pequim 2008.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos propõem.
Que esta Assembleia delibere saudar e felicitar toda a representação portuguesa aos Jogos Paralímpicos de Pequim pela sua dignificante participação nos jogos.
Que esta saudação seja enviada ao Comité Olímpico Português, à Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes  e aos órgãos de Comunicação Social.

POR UMA BIBLIOTECA AO SERVIÇO DE TODOS

Considerando a importância de dar resposta às necessidades informativas e culturais provenientes de segmentos populacionais impedidos, temporária ou definitivamente, de manusear os recursos convencionais da nossa biblioteca.
Considerando a necessidade de dar resposta a sectores da população do nosso concelho portadores de deficiência visual, idosos, acamados, incapacitados físicos, entre outros, e respondendo à sua especificidade no acesso à nossa biblioteca.
Considerando a necessidade da existência de um serviço de leitura e promoção cultural para portadores de necessidades especiais, que aposte na diversidade temática como principal incentivo no que se refere ao consumo literário.

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos propõem:
 Que a Assembleia Municipal delibere recomendar à Câmara Municipal de Lagos:
1.    Criação na Biblioteca Municipal de Lagos de um serviço de Leitura Especial, com livros em formato áudio, digital e Braille, destinado a pessoas com necessidades especiais.
2.    Estabelecimento de protocolos para reprodução de obras nos formatos indicados com as principais produtoras destes suportes: Biblioteca Nacional, Biblioteca Municipal do Porto e Biblioteca Municipal de Gaia.
3.    Alargamento deste serviço às populações das Terras do Infante, estabelecendo para o efeito protocolos com as respectivas autarquias.
4.    Que o projecto da futura biblioteca municipal contemple a instalação deste serviço e com meios próprios de produção de obras.


VAMOS CONTAR A NOSSA HISTÓRIA

A História é a memória de um Povo. Sem memória não há identidade com o espaço e o tempo, nem continuidade de gerações.
O conhecimento da nossa História passa entre outros, pela divulgação e interpretação dos nossos monumentos, valorizando os elementos patrimoniais existentes no nosso Município.
Para os nossos munícipes e para quem nos visita o conhecimento da história dos nossos monumentos, mesmo sem recurso a um guia ou roteiro seria um contributo importante para o conhecimento dos mesmos, com a criação de painéis de interpretação dos monumentos.
Assim, exemplificando:
•    No final do século XVII para reforçar a defesa de Lagos dos ataques do piratas e corsários mouros e europeus, foi construída a Fortaleza da Ponta da Bandeira…
•    Convento e Igreja Nossa Senhora do Carmo, das Freiras Carmelitas – Igreja que pertencia ao Convento do mesmo nome edificado em 1554.
•    Igreja de Santo António – edificada provavelmente no reinado de D.JoãoV
•    Ermida de S. João Batista – segundo inscrição que existiu na porta de entrada, esta ermida teria sido edificada em 1147…
•    A cidade de Lagos tem duas Cercas de Muralhas, uma mais antiga, de origem romana ou cartaginesa, modificada pelos árabes e cristãos e outra mais moderna, começada a construir a partir do século XVI…

Poderia começar assim o contar da nossa história num painel de interpretação junto a qualquer um dos monumentos do nosso concelho.

Face ao acima exposto,
 Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos, propõem:

Que esta Assembleia Municipal delibere recomendar à Câmara Municipal de Lagos a elaboração de painéis de interpretação dos monumentos históricos do nosso Município e a elaboração de brochuras específicas de cada um deles.


CRIAÇÃO DE UMA QUINTA PEDAGÓGICA

Com o objectivo de transmitir, de uma forma pedagógica, às crianças conhecimentos e experiências próprios da vida rural, contribuindo como complemento dos currículos escolares e paralelamente constituir uma oportunidade para conhecer melhor os animais domésticos, a sua alimentação, os seus hábitos e as funções que desempenham no trabalho de campo e também a forma como alguns dos nossos alimentos são produzidos, têm sido criadas, um pouco por todo o País, Quintas Pedagógicas.
São um espaço por excelência, de educação não formal, onde é recriado um cenário típico que privilegia o contacto real com os usos, costumes e tradições da vida rural, incentivando o convívio e a partilha de experiências e saberes intergeracionais.
Considerando a importância da criação de uma Quinta Pedagógica no nosso concelho, enquadrada nos moldes de uma educação não formal, onde as componentes pedagógicas e lúdico-recreativas, possam contribuir para a formação integral das nossas crianças e jovens.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos propõem:
Que a Assembleia Municipal de Lagos delibere recomendar à Câmara Municipal que seja contemplada no Plano de Actividades para 2009 a criação de uma Quinta Pedagógica no nosso Município.

CDU CONTRA A ALTERAÇÃO PARA PIOR DO CÓDIGO DE TRABALHO

PS E PSD A FAVOR

Os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos propõem que a mesma aprove a presente Moção sobre as alterações ao Código do Trabalho da iniciativa do Governo, Confederações Patronais e UGT.

Considerando que a iniciativa do Governo, Confederações Patronais e UGT procuram introduzir a retirada de direitos aos trabalhadores, nomeadamente no que se refere à Contratação Colectiva e à sua livre negociação;


Considerando que tal iniciativa legaliza a ilegal precariedade como exclusivo vínculo laboral e contratual;

Considerando que as alterações que pretendem introduzir deixa ao Patronato o poder discricionário de decidir do regime contratual, horários e salários;

Considerando que as disposições do articulado das propostas de alteração do Código do Trabalho procuram cercear e impedir a organização sindical dos trabalhadores;

Considerando que tais alterações constituem um atentado contra os direitos conquistados pelos trabalhadores e inscritos na Constituição de Abril;

Considerando que a presente iniciativa do Governo, Confederações Patronais e UGT representam uma regressão civilizacional, cujos mecanismos para além da retirada de direitos conquistados pela luta dos trabalhadores, representam um atentado contra o regime democrático conquistado com a Revolução de Abril;

 A Assembleia Municipal de Lagos, em nome dos trabalhadores e da população que a elegeu, delibera:

Denunciar o carácter retrógrado neo-liberal e anti-democrático e profundamente lesivo dos interesses dos trabalhadores, das alterações que o Poder Central ao serviço do grande Patronato pretende introduzir no Código do Trabalho;
Denunciar esta peça legislativa como instrumento de livre arbítrio do Patronato para aumentar os níveis de exploração dos trabalhadores;
Solidarizar-se com os trabalhadores e a sua luta e as suas organizações sindicais contra as alterações para pior do Código do Trabalho;
Dar público conhecimento da presente Moção, bem como, aos Órgãos de Soberania e estruturas do Movimento Sindical.

Os Eleitos da CDU
José Manuel Freire
Maria Brites Nunes